Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3888/2017

“Acrescenta o art. 11-A a Lei Municipal nº 3.873/2017. Revoga-se a Lei Municipal nº. 3.758/2015”.

LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º. Pela presente lei, fica acrescentado à Lei 3.873/2017, o art. 11-A, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 11-A Para a comprovação de renda máxima exigida para a concessão de remissão prevista no art. 11 o proprietário deverá apresentar cópia autenticada do documento de identidade; cópia simples do comprovante de residência e declaração de inexistência de vínculo no meio empresarial, rural, ou comercial bem como apresentar também, obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:
a) cópia da carteira profissional onde conste o contrato de trabalho e o valor do salário percebido;
b) Recibo e/ou extrato bancário de valores recebidos a título de benefício previdenciário;
c) Contrato de trabalho por prazo determinado onde figure o proprietário como contratado;
d) Declaração de isenção do Imposto de renda fornecida pela Receita Federal;
e) comprovação de que o contribuinte é beneficiário do programa Bolsa Família, juntamente com a ficha de avaliação emitida pelo Assistente Social;
§ 1º A apresentação dos documentos constantes das alíneas previstas neste artigo deverá se dar sob a forma de cópia reprográfica devidamente autenticada, pelo tabelionato ou servidor público.
§ 2º Deverá ainda o contribuinte apresentar declaração sob as penas da Lei de que se enquadra na condição de beneficiário da isenção do IPTU nos termos da presente Lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 3.758/2015.

Arroio dos Ratos, 31 de maio de 2017.

LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei