Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3887/2017

“Acrescenta no quadro do art. 38, da Lei Municipal nº. 3.427/2011, Plano de Carreira, a Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados”.

LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º. Pela presente lei, fica acrescentado ao art. 38, a Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados, à Lei Municipal 3.427/2011, passam a ter a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR DA GEF: R$

Presidente da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados 400,00
Membro da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados 300,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 24 de maio de 2017.

LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal

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