Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3886/2017

Altera os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 3.879/2017

LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Pela presente Lei, fica alterado os artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 3.879/2017, nos seguintes termos:

Art. 6º – O paciente que estiver sob tratamento de câncer, na rede pública fora do seu domicílio fará jus ao transporte, com direito a um acompanhante, quando comprovada a necessidade.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º- Os demais artigos permanecem inalteradas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.

Arroio dos Ratos, 24 de maio de 2017.

LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal

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