Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3885/2017

AUTORIZA ALTERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONTRATADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.881/2017.

LUCIANO LEITES ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado alterar a remuneração dos servidores contratados pela Lei Municipal nº 3.881/2017, nos seguintes termos:

Quantidade Função Carga Horária/Nível Remuneração
01 Professor com habilitação em Letras – Português 22 h/s
R$ 1.539,25

Art. 2º – As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017.

Arroio dos Ratos, 24 de maio de 2017.

LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei